Banco é condenado em Horas Extras, Pré Contratação é Nula.

O Banco Fibra foi condenado ao pagamento das Horas Extras em benefício de um trabalhador que assinou contrato de horas extras na sua contratação. Isto porque o TST – Tribunal Superior do Trabalho, em sua súmula 199, considera a HORA EXTRA PRÉ-CONTRATUAL NULA.

Você deve estar se perguntando, o que é hora extra pré-contratual? Qual horário de trabalho de um bancário? Porque alguns bancos fazem este tipo de exigência na contratação?

Calma, eu explico melhor, mas vamos por partes:

1) O que é Hora Extra Pré-Contratual?

Trata-se de um contrato assinado no ato da admissão, exigido por determinados bancos, com a pré-contratação de 2 horas extras diárias, ou seja, o trabalhador na contratação “aceita” realizar 2 horas extras diariamente, já embutidas no salário.

2) Por que alguns bancos insistem nesta exigência de hora extra pré-contratual?

Na verdade, é uma tentativa de alguns Bancos em não pagar as devidas horas extras, isto porque, o Bancário tem seu horário de trabalho reduzido conforme a legislação, sendo de 6 horas em média, contudo, contratam trabalhadores para um turno de 8 horas. Portanto, estas 2 horas que o bancário trabalha, deveriam se pagas como 7ª e 8ª horas extras diárias e são escondidas em um pré-contrato de horas extras.

Imagina o quanto não representa 2 horas extras diárias para todos os funcionários de um banco? Justamente por isto, alguns bancos insistem em realizar este tipo de contrato.

3) Como Anular a Pré-Contratação das Horas Extras?

Se você foi obrigado a assinar na contratação, ou pior, nem sabia que assinou, pois na contratação, são impostos diversos documentos não se desespere.

Esta pré-contratação pode ser anulada através de uma ação trabalhista que versará sobre os pedidos das devidas 7ª e 8ª horas extras.

Você sabia que a CLT é diferente para o Bancário? Pois é, e não apenas a CLT, mas também a convenção coletiva de trabalho do bancário é uma das mais benéficas, e infelizmente, nem todas as empresas cumprem.

Por isto, me coloco a disposição para te orientar em seus direitos.

Conteúdo criado por Elislaine Fernandes, advogada especialista.

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